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Home Projetos e Emendas PROJETO DE LEI N° 221/2012 -Estende por mais três meses a licença maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos naturais ou adotados recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita.

PROJETO DE LEI N°221/2012-Estende por mais três meses a licença maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos naturais ou adotados recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita.

 

PROJETO DE LEI Nº 221/2012        

 

 

Súmula:Estende por mais três meses a licença maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos naturais ou adotados recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita.

 


 

 

Art. 1º.  As servidoras públicas  do   Estado   do   Paraná,  que  derem  à luz ou adotarem crianças com deficiências visuais, auditivas,  mentais, motoras ou que sofram  de  m á formação   congênita,  terão  direito    a  mais  03  (três)  meses  de licença   maternidade.
           Parágrafo Único. O   prazo a  que    se    refere    este   artigo   passa  a   contar   do   dia   seguinte ao   término   da  licença  maternidade  que  é  de 06  (seis)   meses    ou 180 (cento   e   oitenta)  dias, passando   assim a 09 (nove) meses ou 270 (duzentos e setenta) dias.

           Art. 2°. Considera-se, para   efeito   desta   lei, como deficiências todas aquelas classificadas     pela    Organização     Mundial     de    Saúde    e   que necessitam    de   assistência   especial,   decorrentes   de  problemas  visuais, auditivos, mentais, motoras ou de má formação congênita.

           Art. 3°. As    deficiências    dos   recém-nascidos   em    questão   serão comprovadas através    de   laudo    médico   fornecido por  instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação.

           Art. 4°.Esta lei  será  regulamentada   pelo   poder   Executivo,   através   da Secretaria  de  Estado de Saúde, no prazo de 180 dias, contado a partir  da data de sua publicação oficial.

         Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                                                                      Sala das Sessões, 21de Maio de 2012

 

 

 

 

 

                                                  NELSON LUERSEN

 

          DEPUTADO  ESTADUAL

 

Justificativa anexa

 

                          

 

JUSTIFICATIVA

 


 

 

                             A Constituição Federal, em seu art. 24, XIV, afirma que compete à União, aos Estadose aoDistrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

 

                              A partir desta afirmação entendemos que compete ao Estado proteger os interesses da pessoa deficiente desde o seu nascimento, permitindo à criança deficiente ter os cuidados de sua mãe por um período maior.

 

                              Além disso, é de se ressaltar que o nascimento ou adoção de um filho deficiente configura situação que afeta o cotidiano de toda a família, o que faz com que, obviamente, seja também de grande valia para a mãe poder ter mais tempo livre ao lado de seu filho no início de sua vida e para a família tranqüilizar-se ao ter o conhecimento de que a mãe da criança acompanhará de perto os seus primeiros 09 (nove) meses de vida.

 

                              Estender a licença maternidade das servidoras públicas que derem à luz ou adotarem crianças portadoras se constitui como importante medida e mais um passo no sentido de ampliar, também, os direitos da família do deficiente, que deve, igualmente, ser prestigiada pela legislação.

 

                              Assim, pelos motivos acima apresentados esperamos poder contar com a devida aprovação da presente Proposição pelo Plenário desta Casa de Leis.