PROJETO DE LEI N°222/2012- Dispõe sobre a devolução do valor da matrícula nos Estabelecimentos de ensino  superior,  nas  situações   em   que especifica.

PROJETO DE LEI Nº 222/2012

Súmula: Dispõe sobre a devolução do valor da matrícula nos Estabelecimentos de ensino  superior,  nas  situações   em   que especifica.

                         Art. 1º -Os estabelecimentos de ensino  superior  ficam obrigados  a  devolver aos alunos que desistam do  curso,  o  valor integral da matricula, descontado apenas a taxa administração, que não pode ser  superior a 10% do valor da matrícula.

                        §  1°.- A desistência deve  ocorrer em até 7 (sete) dias antes do início das aulas.

                        §  2°. - A devolução da matricula ocorrerá no prazo máximo de 7 (sete) dias após a solicitação do reembolso.

                        Art. 2º - O descumprimento desta lei ensejará a aplicação de multa, em favor do consumidor, equivalente a cinco vezes o valor da matrícula, por infração.

                       Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de Maio de 2012

                                              DEPUTADO ESTADUAL

                                                 NELSON LUERSEN

Justificativa em anexo

JUSTIFICATIVA :

Atualmente, os estabelecimentos de ensino superior abrem inscrições dos vestibulares muito cedo.

            Com isso o vestibulando aprovado, que pretende prestar outros vestibulares, é obrigado a fazer a matrícula, desembolsando um valor que acaba por  perder,  caso  seja  aprovado  em   outro estabelecimento  que  mais lhe agrade e onde  pretenda  fazer  seu curso.

Seguidamente, a quantia já paga quando da efetivação da matrícula não é devolvida integralmente ao estudante, que não pode ser coagido, como ocorre atualmente, a pagar antecipadamente valores para garantir a sua vaga na universidade

            Assim, a solução está em obrigar o estabelecimento a devolver integralmente o valor da matrícula já paga, no ato da  desistência do aluno.

            Sabemos que o vestibular tem um custo para o estabelecimento de ensino, mas, como todo aluno paga uma taxa  específica  para isso, a devolução da matrícula não trará prejuízo algum.

Assenta-se a presente proposição em jurisprudência, já pacificada dos tribunais, inclusive do STJ, que tem entendimento de que o valor pago a título de matrícula deve ser devolvido ao aluno que desiste do curso, desde que dentro dos requisitos do art. 49 do CDC  e a Lei 9.870/99, permitindo-se, apenas, ao estabelecimento de ensino, reter pequena parte desse valor, a título de taxa de administração. (STJ, RESP 00081862/SP).

             Com base no acima exposto solicito o apoio dos nobres pares com assento neste parlamento para a devida aprovação da matéria proposta.