PROJETO DE LEI Nº 149/2011 - que Prevê a isenção do ICMS para veículo adquirido por Representante Comercial

 

 

PROJETO DE LEI Nº149/2011

 

 

 

 

                            Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta, quando adquiridos por Representante Comercial, devidamente inscrito no Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Paraná – CORE-PR, a pelo menos 03 (três) anos com efetivo exercício da profissão.

                            Parágrafo único. O benefício previsto no “caput” deste artigo somente poderá ser utilizado uma única vez.

 

                            Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

 

                            Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

 

Sala das Sessões, em

 

 

 

                                              

 

NELSON LUERSEN

DEPUTADO ESTADUAL

 

 

 

 

 

 

     

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                            Tal propositura tem por escopo isentar do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta, quando adquirido por representante comercial devidamente inscrito no Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Paraná – CORE-PR, a pelos menos 03 (três) anos com efetivo exercício da profissão.

 

                            A iniciativa da proposta está assegurada nos arts. 53 e 65 da Constituição Estadual.

 

                            Observe-se ainda, que o profissional representante comercial depende de maneira direta do seu automóvel para locomoção de grandes distâncias diárias e a conseqüente execução de sua atividade profissional.

 

                            Assim sendo, conclamo o devido apoiamento dos nobres pares com assento nesta Casa de Leis ao referido projeto de lei.